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Browsing by Subject "Delação premiada"

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  • Arantes, Marcos Vinícius Batista (2012)
    O ordenamento jurídico pátrio, a exemplo de vários ordenamentos estrangeiros, buscando a efetiva punição dos indivíduos e grupos de indivíduos que ferem as normas de convivência social, regulamenta através de leis esparsas, ...