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Apliabilidade do instituto dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro

Basílio Júnior, André Luiz (2017)
Precedentes judiciais e sua utilização no direito processual civil brasileiro sob a perspectiva dos princípios constitucionais processuais: a importância da interpretação principiológica para adequada aplicação do instituto

Ferreira, Vinícius Rodarte Rezende (2018)
A cognição do direito democrático e o procedimento do juizado especial cível

Oliveira, Marcela Lima de (2018)
Responsabilidade civil do arrendante na desapropriação de propriedades com plantação de psicotrópicos

Ramos, Ana Flávia Pacheco (2018)
Sistema garantista acusatório e a (in)conveniência probatória ex officio

Campos, Anna Clara Teixeira (2018)

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- Common law (1)
- Desapropriação (1)
- Patrimônio (Direito civil) (1)
- Provas-Direito civil (1)
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Date Issued
- 2018 (4)
- 2017 (1)
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- Yes (5)