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A conversão em prisão por descumprimento de transação penal em face do devido processo legal
Araújo, André Augusto de
(
2012
)
Aspectos gerais, técnicos e críticos da delação premiada
Arantes, Marcos Vinícius Batista
(
2012
)
Direito penal do inimigo: a utilização do ser humano como meio na luta contra os inimigos do estado
Pieroni, Ana Luiza Rabelo Batista
(
2017
)
Aspectos controversos da colaboração premiada frente à atual visão constitucional do direito penal e processual penal
Oliveira, Bruno Alves de
(
2018
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Arantes, Marcos Vinícius Batista (1)
Araújo, André Augusto de (1)
Oliveira, Bruno Alves de (1)
Pieroni, Ana Luiza Rabelo Batista (1)
Subject
Direito penal (4)
Criminalidade (1)
Delação premiada (1)
Devido processo legal (1)
Direito processual penal (1)
Garantias constitucionais (1)
Juizado Especial Criminal (1)
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2012 (2)
2017 (1)
2018 (1)
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