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Direito penal do inimigo: a utilização do ser humano como meio na luta contra os inimigos do estado

Pieroni, Ana Luiza Rabelo Batista (2017)
A conversão em prisão por descumprimento de transação penal em face do devido processo legal

Araújo, André Augusto de (2012)
Aspectos gerais, técnicos e críticos da delação premiada

Arantes, Marcos Vinícius Batista (2012)
Aspectos controversos da colaboração premiada frente à atual visão constitucional do direito penal e processual penal

Oliveira, Bruno Alves de (2018)

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