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Responsabilidade civil do arrendante na desapropriação de propriedades com plantação de psicotrópicos

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dc.contributor.author Ramos, Ana Flávia Pacheco
dc.contributor.mbanca Barbosa, Dênio Dutra
dc.contributor.orientador Barbosa, Dênio Dutra
dc.date.accessioned 2019-02-06T14:07:59Z
dc.date.available 2019-02-06T14:07:59Z
dc.date.defesa 2018
dc.date.issued 2018
dc.identifier.uri https://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/686
dc.description Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, 2018. pt_BR
dc.description.abstract A presente monografia tem o intuito de demonstrar a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil subjetiva ao arrendante de boa-fé na desapropriação confiscatória em propriedade com plantação de plantas psicotrópicas, prevista na primeira parte do artigo 243, caput da Constituição da República de 1988 e na Lei 8.257 de 1991, tendo em vista que aquele que tem cultura ilegal de plantas psicotrópicas em sua propriedade, a tem expropriada para o Estado, sem direito a qualquer tipo de indenização. Nesse diapasão, foi analisado o instituto da desapropriação como sendo uma mitigação do direito à propriedade em detrimento do princípio da função social, o próprio instituto da desapropriação e suas espécies previstas constitucional e infraconstitucionalmente, o instituto da responsabilidade civil e suas teorias, a fim de concluir pela responsabilidade civil subjetiva como sendo a mais adequada a ser aplicada. Nesse contexto, foi utilizada pesquisa bibliográfica, por se tratar de problema teórico, bem como pesquisa jurisprudencial, a fim de se analisar a posição dos Tribunais sobre o problema sugerido. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Direito civil pt_BR
dc.subject Patrimônio (Direito civil) pt_BR
dc.subject Desapropriação pt_BR
dc.title Responsabilidade civil do arrendante na desapropriação de propriedades com plantação de psicotrópicos pt_BR
dc.type Working Paper pt_BR


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