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Análise da constitucionalidade do incidente de resolução de demandas repetitivas frente ao princípio constitucional do devido processo legal

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dc.contributor.author Costa, Fernanda Caroline Oliveira
dc.contributor.mbanca Lima, Juliano Vítor
dc.contributor.orientador Lima, Juliano Vítor
dc.date.accessioned 2019-02-07T13:21:35Z
dc.date.available 2019-02-07T13:21:35Z
dc.date.defesa 2018
dc.date.issued 2018
dc.identifier.uri https://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/692
dc.description Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, 2018. pt_BR
dc.description.abstract O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é uma novidade advinda com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 visando a uniformização da jurisprudência pátria. O objetivo principal do presente trabalho, coincidente com o problema proposto, reside em analisar se o IRDR garante aos jurisdicionados, a observância dos princípios constitucionais do processo, decorrentes da cláusula do devido processo legal, tanto na formação do precedente, quanto na sua aplicação ao caso concreto. Após a análise das fases procedimentais do incidente e a identificação das principais críticas elencadas na doutrina, bem como o estudo dos posicionamentos favoráveis que identificam no instituto uma técnica procedimental apta a garantir a implementação do devido processo legal, pôde-se concluir que o IRDR é um mecanismo eficiente no tratamento de demandas de massa e possibilita aos jurisdicionados as garantias do contraditório, da participação e da oportunidade de influência, através da atuação dos interessados na formação da tese jurídica e da oportunidade de distinção e aplicação do precedente ao caso concreto. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Código de processo civil pt_BR
dc.subject Incidente de resolução de demandas repetitivas(Direito) pt_BR
dc.title Análise da constitucionalidade do incidente de resolução de demandas repetitivas frente ao princípio constitucional do devido processo legal pt_BR
dc.type Working Paper pt_BR


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