DSpace Repository

Desaposentação no direito brasileiro

Show simple item record

dc.contributor.author Nascimento, Welder Geraldo
dc.contributor.mbanca Mascarenhas, Lucas Chaves
dc.contributor.orientador Mascarenhas, Lucas Chaves
dc.date.accessioned 2019-02-08T14:06:30Z
dc.date.available 2019-02-08T14:06:30Z
dc.date.defesa 2018
dc.date.issued 2018
dc.identifier.uri https://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/710
dc.description Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, 2018. pt_BR
dc.description.abstract Em consequência da ausência de regulamentação legal quanto à desaposentação, surgiram várias divergências nas decisões proferidas pelos tribunais a respeito do tema. O Superior Tribunal de Justiça chegou a assentar orientação de que é possível a renúncia de benefícios previdenciários por parte de seus titulares, sem a necessidade de devolução de valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre a matéria sob a sistemática da repercussão geral, considerou inviável o recálculo da aposentadoria por meio da desaposentação e assentou a orientação de que não há previsão legal do direito à desaposentação. Contudo, a Corte Suprema ainda tem de apreciar os embargos de declaração interpostos e se manifestar sobre a modulação dos efeitos dessa decisão. Assim, este trabalho tem por objetivo esclarecer a amplitude e alcance do julgamento do STF, apontando possíveis e futuras soluções aos casos concretos. Para isso, realizou-se um estudo sobre o instituto da desaposentação, abordando a formação e evolução da Seguridade Social e da Previdência Social no Brasil, apontando suas formas e princípios regentes. Foi apresentado o conceito de aposentadoria e os diversos tipos de aposentadoria existentes no Brasil, passando-se à análise da desaposentação no Regime Geral de Previdência Social, seu conceito, aspectos jurídicos, argumentos favoráveis e contrários à sua possibilidade e entendimento jurisprudencial, culminando no julgamento do STF que rejeitou a possibilidade da desaposentação. A elaboração do trabalho teve como base diplomas legais, posicionamento doutrinário e decisões de tribunais, que possibilitaram chegar à conclusão de que é viável a desaposentação e que o STF deve modular os efeitos de sua decisão para o futuro, por razões de segurança jurídica, bem como, se pronunciar sobre a possibilidade ou não de renúncia de benefícios previdenciários. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Seguridade social pt_BR
dc.subject Previdência social pt_BR
dc.subject Aposentadoria pt_BR
dc.title Desaposentação no direito brasileiro pt_BR
dc.type Working Paper pt_BR


Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account